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Legislação Aduaneira

Nesta página estão contidas as consolidações das Instruções Normativas da Receita Federal referentes ao tratamento aduaneiro das mercadorias, assim como algumas outras normas ou consolidações, sempre em formato "pdf".

As consolidações estão atualizadas até a Instrução Normativa RFB nº 1.632, de 22 de abril de 2016.

Caso o leitor porventura encontre alguma falha, apesar do cuidado com que as produzimos, agradecemos que nos informe imediatamente (ver Fale conosco), para que a possamos corrigir.

As consolidações "Normas Vigentes" contém apenas as normas em vigor, tendo sido eliminadas aquelas revogadas ou cujo efeito se resumiu a alterar outras, uma vez que as alterações estão feitas nas normas alteradas.

Os arquivos das "Versões Históricas" contém inclusive as normas revogadas, bem como as redações anteriores dos artigos, parágrafos, alíneas e números alterados ou revogados: seu valor principal reside no apoio à análise de processos em andamento, bem como para melhor compreensão histórica das normas atuais.

Finalmente as "Normas Estrangeiras" contém códigos aduaneiros dos países vizinhos, da União Européia e do Mercosul, sujeitos a chuvas, trovoadas e mesmo tsunamis. Podem ser consultadas por mera curiosidade, pois não podemos aiançar a validade delas, coletadas há muito tempo. Oportunamente essa verificação será feita, mas a prioridade para essa tarefa é muito baixa...

Normas Vigentes

Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM

Admissão Temporária

Alfandegamento

Assistência Técnica

Bagagem & Mala Consular

Comércio de Subsistência

Conhecimento de Transporte

Consulta

Correio e Courier

Delegação de Competência

Depósito Aduaneiro de Distribuição - DAD

Depósito Afiançado - DAF

Depósito Alfandegado Certificado - DAC

Depósito Especial Alfandegado - DEA

Despachante Aduaneiro

Despacho Aduaneiro de Exportação

Despacho Aduaneiro de Importação

Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul)

Devolução ao Exterior

Drawback

Entreposto Aduaneiro (Porto Seco)

Entreposto Industrial sob Controle Informatizado - RECOF

Exportação Temporária

Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF

Habilitação e Representação

Loja Franca - DELOF

Mala Diplomática

Máquinas de Jogo

Mercadorias Apreendidas

Moeda e Câmbio

Operador Econômico Autorisado

Operador Estrangeiro Certificado

Origem

Papel Imune

Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX

Regime Aduaneiro Especial de Importação de Embalagens - RAEIE

Regime Aduaneiro Especial de Insumos Destinados à Industrialização por Encomenda dos Produtos Classificados nas Posições 8701 a 8705 da TIPI - RECOM

Regime Aduaneiro Especial para Importação de Petróleo Bruto e seus Derivados, para Fins de Exportação no Mesmo Estado em que Foram Importados - REPEX

Regime de Entrega de Embalagens no Mercado Interno em razão da Comercialização a Empresa sediada no Exterior - REMICEX

Regime de Tributação Unificada - RTU

Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP

Regime Especial de Exportação e Importação de Bens destinados à Pesquisa e Lavra de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO

Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI

Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES

Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO

Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO

Regulamento Aduaneiro 2009

Transferência de Bens entre Regimes Aduaneiros

Transferência de Bens Havidos com Benefício

Trânsito Aduaneiro & Lacre

Valor Aduaneiro

Visita Aduaneira

Vistoria Aduaneira

Zona de Processamento de Exportações - ZPE

Zona Franca de Manaus - ZFM

Versões Históricas

Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM

Admissão Temporária

Alfandegamento

Assistência Técnica

Bagagem & Mala Consular

Comércio de Subsistência

Conhecimento de Transporte

Consulta

Correio e Courier

Delegação de Competência

Depósito Aduaneiro de Distribuição - DAD

Depósito Afiançado - DAF

Depósito Alfandegado Certificado - DAC

Depósito Especial Alfandegado - DEA

Despachante Aduaneiro

Despacho Aduaneiro de Exportação

Despacho Aduaneiro de Importação

Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul)

Devolução ao Exterior

Drawback

Entreposto Aduaneiro (Porto Seco)

Entreposto Industrial sob Controle Informatizado - RECOF

Exportação Temporária

Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF

Habilitação e Representação

Loja Franca - DELOF

Mala Diplomática

Máquinas de Jogo

Mercadorias Apreendidas

Mercosul

Moeda e Câmbio

Operador Econômico Autorisado

Operador Estrangeiro Certificado

Origem

Papel Imune

Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX

Regime Aduaneiro Especial de Importação de Embalagens - RAEIE

Regime Aduaneiro Especial de Insumos Destinados à Industrialização por Encomenda dos Produtos Classificados nas Posições 8701 a 8705 da TIPI - RECOM

Regime Aduaneiro Especial para Importação de Petróleo Bruto e seus Derivados, para Fins de Exportação no Mesmo Estado em que Foram Importados - REPEX

Regime de Entrega de Embalagens no Mercado Interno em razão da Comercialização a Empresa sediada no Exterior - REMICEX

Regime de Tributação Unificada - RTU

Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP

Regime Especial de Exportação e Importação de Bens destinados à Pesquisa e Lavra de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO

Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI

Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES

Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO

Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO

Regulamento Aduaneiro 2009

Regulamento Aduaneiro 2002

Transferência de Bens entre Regimes Aduaneiros

Transferência de Bens Havidos com Benefício

Trânsito Aduaneiro & Lacre

Valor Aduaneiro

Visita Aduaneira

Vistoria Aduaneira

Zona de Processamento de Exportações - ZPE

Zona Franca de Manaus - ZFM

Normas Estrangeiras

Código Aduaneiro Comunitário

Código Aduaneiro da Argentina

Código Aduaneiro do Mercosul - CAM

Código Aduaneiro do Paraguai

Código Aduaneiro do Uruguai

© Paulo Werneck. Os texto e informações aqui contidas podem ser usados sem fins lucrativos, desde que citada a fonte.